AREsp 2625951 - DECISAO

AREsp 2625951 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do contrato/convênio seja citado e integrado à lide, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Parte Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Parte Ré/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios, Com Retorno À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante conforme art.115, parágrafo único, do CPC; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Parte Autora

União

Parte Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios, Com Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações que discutem revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (estado/município/DF)
  3. 3 aplicabilidade da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do contrato/convênio seja citado e integrado à lide, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante conforme art.115, parágrafo único, do CPC; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular os atos decisórios até então proferidos
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem