EAREsp 2135816 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a divergência apontada pelo agravante já havia sido superada por jurisprudência consolidada (impondo litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante, conforme Súmula 168/STJ) e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sujeitando-se à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE CARVALHO NUNES - EPP; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios
Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 168/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE ALVES DE CARVALHO NUNES - EPP

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ em razão de entendimento jurisprudencial consolidado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a divergência apontada pelo agravante já havia sido superada por jurisprudência consolidada (impondo litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante, conforme Súmula 168/STJ) e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sujeitando-se à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.