AREsp 2630299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para reconhecer que houve violação ao art. 114 do CPC por ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno À Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora diligencie a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115,...
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Art. 114 Do CPC, Revisão De Valores Contratuais/equilíbrio Econômico Financeiro
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre Tabela SUS (arts. 17, II e IX e 18, I e X da Lei 8.080/90)
  3. 3 omissão quanto à citação de litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para reconhecer que houve violação ao art. 114 do CPC por ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora diligencie a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115,...

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer do Recurso Especial