AREsp 2637533 - DECISAO

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Embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que buscam a revisão da Tabela SUS, quando a complementação do serviço público de saúde se dá por meio de convênios/contratos celebrados diretamente com entes federados locais, é necessária a integração desses entes como litisconsortes passivos necessários para a adequada solução da lide; assim, reconheceu-se o litisconsórcio passivo necessário e anulou-se o decisório para que se providencie a citação do ente responsável conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatórias E Hospitalares, Revisão De Valores, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatórias E Hospitalares Revisão De Valores Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação de revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão dos entes federados responsáveis pela celebração de convênios/contratos como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela TUNEP como parâmetro de remuneração em face da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que buscam a revisão da Tabela SUS, quando a complementação do serviço público de saúde se dá por meio de convênios/contratos celebrados diretamente com entes federados locais, é necessária a integração desses entes como litisconsortes passivos necessários para a adequada solução da lide; assim, reconheceu-se o litisconsórcio passivo necessário e anulou-se o decisório para que se providencie a citação do ente responsável conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até então