EAREsp 2096496 - ACORDAO

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Havendo uniformidade jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção, alinhada ao entendimento firmado no AREsp 2.067.898/DF e à aplicação da Súmula 168/STJ, impõe-se a exigência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante nas ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS; por não existir divergência jurisprudencial a ser sanada, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Hospital Samaritano de Jacunda Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Súmula 168/stj, Uniformidade Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Súmula 168/stj Uniformidade Jurisprudencial

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Parties

Hospital Samaritano de Jacunda Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações de revisão dos valores da Tabela SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência para revisão dos valores da Tabela SUS (União vs. ente federativo contratante)

Ratio Decidendi

Havendo uniformidade jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção, alinhada ao entendimento firmado no AREsp 2.067.898/DF e à aplicação da Súmula 168/STJ, impõe-se a exigência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante nas ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS; por não existir divergência jurisprudencial a ser sanada, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a aplicação da Súmula 168/STJ ao caso concreto