REsp 2149701 - DECISAO

REsp 2149701 - DECISAO

Embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo por fixar critérios e valores para o SUS (art.26 Lei 8.080/90), a execução de serviços em caráter complementar ocorre por contratos/convênios celebrados diretamente com entes subnacionais, os quais também suportarão as consequências financeiras de eventual condenação; por isso, houve violação do art.114 do CPC e é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, devendo os atos decisórios ser anulados e os autos retornarem à origem para que o autor promova a inclusão do referido ente nos autos conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (anulação E Retorno À Origem)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), TABELA TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa Para Fixar Valores
Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) TABELA TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (anulação E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ações que discutem revisão da tabela do SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela TUNEP e do IVR como parâmetros de remuneração
  3. 3 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)

Ratio Decidendi

Embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo por fixar critérios e valores para o SUS (art.26 Lei 8.080/90), a execução de serviços em caráter complementar ocorre por contratos/convênios celebrados diretamente com entes subnacionais, os quais também suportarão as consequências financeiras de eventual condenação; por isso, houve violação do art.114 do CPC e é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, devendo os atos decisórios ser anulados e os autos retornarem à origem para que o autor promova a inclusão do referido ente nos autos conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias