AREsp 2671337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e que, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, em ações que visam à revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro é necessário o litisconsórcio passivo com a União e o ente federativo contratante; assim, não se reconheceu omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido.

Parties
Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Do SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Do SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

União

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre remuneração de serviços de saúde prestados por instituições privadas credenciadas pelo SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde complementares
  3. 3 possibilidade de utilização da tabela TUNEP como parâmetro para correção da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e que, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, em ações que visam à revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro é necessário o litisconsórcio passivo com a União e o ente federativo contratante; assim, não se reconheceu omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.