AREsp 2648266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, foi negado provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia. Quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo isoladamente e a existência de discrepância entre a Tabela SUS e a TUNEP justificando revisão para preservação do equilíbrio econômico-financeiro; contudo, eventual readequação dos valores demanda apuração fático-probatória e liquidação (impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravada: unidade hospitalar privada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial Quanto Às Preliminares
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Revisão De Valores, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +5 more

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Parties

União

Agravante

unidade hospitalar privada (parte autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial Quanto Às Preliminares

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 legitimidade passiva da União para responder por revisão de valores da Tabela SUS
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com demais entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, foi negado provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia. Quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo isoladamente e a existência de discrepância entre a Tabela SUS e a TUNEP justificando revisão para preservação do equilíbrio econômico-financeiro; contudo, eventual readequação dos valores demanda apuração fático-probatória e liquidação (impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ).