AREsp 2463965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento, a matéria de fundo não foi objeto de exame por esse motivo, a Corte de origem apreciou as teses relevantes (sem que isso autorizasse o reexame de provas), e a pretensão da embargante consistia em reformar o julgado ou obter prequestionamento sobre ponto não decidido, hipóteses inadequadas para acolhimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Interrupção/termo inicial da prescrição (alegação sobre MS nº 11.539/DF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento, a matéria de fundo não foi objeto de exame por esse motivo, a Corte de origem apreciou as teses relevantes (sem que isso autorizasse o reexame de provas), e a pretensão da embargante consistia em reformar o julgado ou obter prequestionamento sobre ponto não decidido, hipóteses inadequadas para acolhimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial