AREsp 2630314 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (concretamente, se o prestador de serviço complementar ao SUS é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS, tendo em vista benefícios fiscais), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, possibilitando o prequestionamento e o acesso à instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos (tabela Sus), TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Omissão (art. 1.022 Cpc), Balanceamento Econômico Financeiro Contratual, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos (tabela Sus) TUNEP +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva da União para ações de revisão da tabela de procedimentos do SUS
  3. 3 Aplicabilidade e uso comparativo da Tabela SUS e da TUNEP

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (concretamente, se o prestador de serviço complementar ao SUS é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS, tendo em vista benefícios fiscais), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, possibilitando o prequestionamento e o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão constante às e-STJ fls. 1.135/1.148
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de integração identificado