AREsp 2751666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações foram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação E Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado responsável conforme art.115, parágrafo...
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores, Equilíbrio Econômico Financeiro
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demanda de revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015 e art.115, parágrafo único)
  3. 3 uso da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão dos valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado responsável conforme art.115, parágrafo...

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até agora proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem