AREsp 2697226 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se mediante convênios/contratos celebrados com entes federados locais, de modo que, ao se questionar a adequação dos valores pactuados, faz-se imperiosa a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico; consequentemente anulam‑se os atos decisórios e determina‑se o retorno dos autos para que seja promovida a integração do litisconsorte nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação de revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados responsáveis pela celebração do convênio/contrato como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 uso da tabela TUNEP como parâmetro de remuneração em relação à Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se mediante convênios/contratos celebrados com entes federados locais, de modo que, ao se questionar a adequação dos valores pactuados, faz-se imperiosa a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico; consequentemente anulam‑se os atos decisórios e determina‑se o retorno dos autos para que seja promovida a integração do litisconsorte nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até então