AREsp 2765825 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante em ações que discutem a revisão da Tabela SUS por suposta defasagem, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à citação do ente local e à composição do polo passivo, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Atos Decisórios Anulados E Autos Remetidos À Origem Para Cumprimento Do Art.115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Tabela TUNEP
Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Atos Decisórios Anulados E Autos Remetidos À Origem Para Cumprimento Do Art.115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante em ações que discutem revisão da Tabela SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União para demandas de revisão da Tabela SUS
  3. 3 utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante em ações que discutem a revisão da Tabela SUS por suposta defasagem, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à citação do ente local e à composição do polo passivo, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios impugnados.
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente local contratante e proceda à formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.