AREsp 2649535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em demandas que discutem revisão de valores da Tabela SUS por prestação complementar de entidade privada, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante; anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora proceda à integração do polo passivo na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente. Reconhecida a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante; anulados os atos decisórios impugnados; autos remetidos à instância de origem.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus), Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep), Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus) Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep) Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que discutem revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente local contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão de valores do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em demandas que discutem revisão de valores da Tabela SUS por prestação complementar de entidade privada, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante; anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora proceda à integração do polo passivo na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente. Reconhecida a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante; anulados os atos decisórios impugnados; autos remetidos à instância de origem.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos
  • Determinação de retorno dos autos à instância de origem para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC (integração do litisconsórcio passivo necessário)