AREsp 2574649 - DECISAO

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A matéria foi afetada como representativa de controvérsia, impondo, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 256-L, I do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a União tem legitimidade passiva para a revisão da Tabela do SUS com base na Lei 8.080/1990, afastou a nulidade pela não citação dos demais entes por responsabilidade solidária e entendeu cabível a uniformização dos valores entre TUNEP e Tabela do SUS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual, ficando o quantum a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ans, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ans Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS com a TUNEP/ANS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia, impondo, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 256-L, I do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a União tem legitimidade passiva para a revisão da Tabela do SUS com base na Lei 8.080/1990, afastou a nulidade pela não citação dos demais entes por responsabilidade solidária e entendeu cabível a uniformização dos valores entre TUNEP e Tabela do SUS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual, ficando o quantum a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil