REsp 2161799 - DECISAO

REsp 2161799 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia abrangida por temas afetados a recursos repetitivos e por envolver decisões representativas (Recursos Especiais indicados), o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, de modo que o juízo de conformidade seja posteriormente realizado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FARTURA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos E Afetação De Temas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FARTURA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação da tabela SUS à TUNEP/ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia abrangida por temas afetados a recursos repetitivos e por envolver decisões representativas (Recursos Especiais indicados), o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, de modo que o juízo de conformidade seja posteriormente realizado pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (art. 1.021, §2º, CPC)
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno (fls. 1.296/1.359)