AREsp 2560851 - DECISAO

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Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (REsps delimitados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos recursos semelhantes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; caberá ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tunep/ans, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela do SUS (Lei 8.080/1990)
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (REsps delimitados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos recursos semelhantes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; caberá ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia