AREsp 2532983 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema n. 1.133 do STF (ausência de repercussão geral) e porque, conforme precedentes do STJ, a demanda que alega desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios para prestação complementar de serviços de saúde exige a composição do polo passivo com a União e o ente subnacional contratante, não comportando reexame da matéria fática-probatória no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos, Defasagem, Revisão Da Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema N. 1.133 Do STF, Ausência De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Defasagem Revisão Da Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que busca revisão da Tabela do SUS
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente contratante subnacional (estado, município ou Distrito Federal)
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.133 do STF que qualifica a matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema n. 1.133 do STF (ausência de repercussão geral) e porque, conforme precedentes do STJ, a demanda que alega desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios para prestação complementar de serviços de saúde exige a composição do polo passivo com a União e o ente subnacional contratante, não comportando reexame da matéria fática-probatória no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.