AREsp 2674525 - DECISAO

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Verificada afetação da questão controvertida pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (recursos especiais repetitivos), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Afetados (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Agravo provido no sentido de determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos afetados (recursos especiais repetitivos)
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus), Tunep/ivr (ans), Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Equilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processo Civil Constitucional Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus) Tunep/ivr (ans) Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Afetados (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Verificada afetação da questão controvertida pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (recursos especiais repetitivos), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido no sentido de determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos afetados (recursos especiais repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia