AREsp 2563799 - DECISAO

AREsp 2563799 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos)
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria
Administrativo Processual Civil Constitucional Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que objetivam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais privados