AREsp 2643311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Verificado que a questão de direito debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, com posterior tomada das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Court Disposition

agravo conhecido em parte; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados como representativos da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.