REsp 2195447 - DECISAO

REsp 2195447 - DECISAO

A Corte concluiu que a União possui legitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda de revisão da Tabela do SUS visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos com unidades hospitalares privadas; reconheceu a pertinência da revisão e a necessidade de uniformização dos valores com a TUNEP/ANS quando houver disparidade; e, por afetamento ao Tema 1.305/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial em razão do afetamento ao Tema 1.305/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015).
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Revisão De Valores, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tunep/ans, Isenção, Razoabilidade E Proporcionalidade, Segurança Jurídica
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Revisão De Valores Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a União possui legitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda de revisão da Tabela do SUS visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos com unidades hospitalares privadas; reconheceu a pertinência da revisão e a necessidade de uniformização dos valores com a TUNEP/ANS quando houver disparidade; e, por afetamento ao Tema 1.305/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial em razão do afetamento ao Tema 1.305/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ