AREsp 2611298 - DECISAO

AREsp 2611298 - DECISAO

O tema em debate (revisão da Tabela de Procedimentos do SUS e consequente discussão sobre legitimidade passiva e equiparação aos valores da ANS) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ); por esse motivo o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, proceda à retratação ou negue seguimento conforme a orientação definitiva, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1305/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ; determinação para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ivr, Recursos Repetitivos (tema 1305/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Tunep/ivr Recursos Repetitivos (tema 1305/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1305/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal é parte legitimada passiva exclusiva para ações que busquem a revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

O tema em debate (revisão da Tabela de Procedimentos do SUS e consequente discussão sobre legitimidade passiva e equiparação aos valores da ANS) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ); por esse motivo o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, proceda à retratação ou negue seguimento conforme a orientação definitiva, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ; determinação para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ), e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Julgo prejudicado o agravo interno constante às fls. 1319/1328.