AREsp 2773858 - DECISAO

AREsp 2773858 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305) e determinou o sobrestamento das demandas correlatas, concluindo que, em razão da afetação, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos do tema.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1305); Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1305
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento dos processos pendentes relativos ao tema (Tema n. 1305).
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ans, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Revisão De Valores, Recursos Repetitivos (tema 1305)
Administrativo Constitucional Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ans Legitimidade Passiva Remessa Necessária +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1305); Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1305

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas que objetivam a revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela do SUS à TUNEP/IVR para preservar o equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305) e determinou o sobrestamento das demandas correlatas, concluindo que, em razão da afetação, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos do tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento dos processos pendentes relativos ao tema (Tema n. 1305).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.