AREsp 2670982 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1.305) aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Virgolino José da Silva Neto (Radiomed Diagnósticos e Imagens em Geral); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305)
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos (tema 1.305), Equiparação Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Constitucional Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos (tema 1.305) +2 more

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Parties

Virgolino José da Silva Neto (Radiomed Diagnósticos e Imagens em Geral)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1.305) aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.