AREsp 2613384 - DECISAO

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Por aplicação do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ e do Tema n. 1.133 do STF, a matéria é infraconstitucional e há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante, impondo a citação deste último; diante da ausência de repercussão geral e da aplicação do referido tema, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Hospital São José do Avaí; Polo Passivo (indicado Na Decisão): União; Polo Passivo (indicado Na Decisão): ente federado contratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Repercussão Geral (tema N. 1.133 Do Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

Case Brief

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Parties

Hospital São José do Avaí

Agravante

União

Polo Passivo (indicado Na Decisão)

ente federado contratante

Polo Passivo (indicado Na Decisão)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios/contratos com entidades privadas de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Legitimidade passiva da União e do ente subnacional na demanda pela revisão da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ e do Tema n. 1.133 do STF, a matéria é infraconstitucional e há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante, impondo a citação deste último; diante da ausência de repercussão geral e da aplicação do referido tema, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se