AREsp 2625951 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n.1.133 do STF, e o STJ consolidou o entendimento de que, em ações que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde, é exigido litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  2. 2 caráter infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema n.1.133 STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de precedentes pacificados no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n.1.133 do STF, e o STJ consolidou o entendimento de que, em ações que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde, é exigido litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.