AREsp 2630395 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.1301749 (Tema n.1.133), firmou que a controvérsia sobre revisão da tabela do SUS e legitimidade passiva da União é infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Revisão Da Tabela Do SUS, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Revisão Da Tabela Do SUS Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que busquem a revisão e reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo nas demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema n.1.133 do STF e ausência de repercussão geral como causa de indeferimento de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.1301749 (Tema n.1.133), firmou que a controvérsia sobre revisão da tabela do SUS e legitimidade passiva da União é infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.