EAREsp 2118949 - DECISAO

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Reconsiderou-se a inadmissão inicial, mas, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que a matéria trata da legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que buscam revisão da tabela do SUS, controvérsia considerada infraconstitucional pelo Tema n. 1.133 do STF e que, por envolver possível desequilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com entes locais, exige a participação do ente federativo contratante, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Revisão/reajuste Da Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 1.133 Do STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Revisão/reajuste Da Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo nas demandas que buscam revisão da tabela do SUS
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da incidência do Tema n. 1.133 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios celebrados com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a inadmissão inicial, mas, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que a matéria trata da legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que buscam revisão da tabela do SUS, controvérsia considerada infraconstitucional pelo Tema n. 1.133 do STF e que, por envolver possível desequilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com entes locais, exige a participação do ente federativo contratante, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se.