AREsp 1861098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva da União e a plausibilidade da revisão dos valores da Tabela SUS em face da TUNEP para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro, está em consonância com princípios constitucionais e legislação pertinente, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: União Federal; Autor: hospital autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, TUNEP, Revisão De Valores, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +5 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

hospital autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ação de revisão de valores da Tabela do SUS
  2. 2 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual
  3. 3 discrepância entre valores pagos pelo SUS e valores cobrados/resarcidos com base na TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva da União e a plausibilidade da revisão dos valores da Tabela SUS em face da TUNEP para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro, está em consonância com princípios constitucionais e legislação pertinente, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial no ponto conhecido