REsp 1829827 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes quanto à natureza atípica da contratação complementar no SUS e à impossibilidade de revisão judicial dos parâmetros remuneratórios sem reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de questões constitucionais competirem ao STF; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Parties: Recorrente: CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES S/S LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Sistema Único De Saúde (sus), Contratação Complementar/credenciamento, Contrato Administrativo Atípico, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão Judicial De Preços, Descredenciamento

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (aspectos Sobre Sus) Sistema Único De Saúde (sus) Contratação Complementar/credenciamento Contrato Administrativo Atípico Equilíbrio Econômico Financeiro Revisão Judicial De Preços +1 more

Case Brief

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES S/S LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

1 legitimidade passiva da União para pagamento de serviços complementares do SUS
2 natureza atípica do credenciamento/contratação complementar no SUS e suas consequências jurídicas
3 possibilidade de revisão judicial dos valores contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pela instância de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.