AREsp 2501977 - DECISAO

AREsp 2501977 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: hospital particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Reexame Após Reconsideração Pela Presidência
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela TUNEP / IVR, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela TUNEP / IVR Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

hospital particular

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Reexame Após Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União nas demandas que visam correção da tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP/IVR para uniformização de valores pagos no SUS