AREsp 2562000 - DECISAO

AREsp 2562000 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão da imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário; ao reexaminar, verificou-se que a jurisprudência do STJ admite que, por força da responsabilidade solidária pelo funcionamento do SUS e da competência da União para fixar critérios e valores, a União pode figurar isoladamente no polo passivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, a pretensão de rediscutir o mérito fático-probatório e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Embargante: ASSOC DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Sobre Decisão De Relatoria) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOC DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Sobre Decisão De Relatoria) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e demais entes federativos
  2. 2 possibilidade de a União figurar no polo passivo de forma isolada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão da imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário; ao reexaminar, verificou-se que a jurisprudência do STJ admite que, por força da responsabilidade solidária pelo funcionamento do SUS e da competência da União para fixar critérios e valores, a União pode figurar isoladamente no polo passivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, a pretensão de rediscutir o mérito fático-probatório e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo