REsp 2183447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 se a União deve figurar no polo passivo para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A União possui legitimidade passiva para demandas de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro contratual quando há atuação de unidade hospitalar privada em assistência complementar; não há nulidade por não citação dos demais entes federativos em razão da responsabilidade solidária; é pertinente a revisão e a uniformização dos valores do SUS com a TUNEP/ANS para o mesmo procedimento, cabendo a apuração do quantum em liquidação de sentença; contudo, por versar sobre questão repetitiva delimitada no Tema 1.305/STJ, o recurso especial foi afetado nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento; autos afetados ao Tema 1.305/STJ (art. 1.036 CPC/2015) e devolvidos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015