AREsp 2608075 - DECISAO

AREsp 2608075 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1305), qualquer irresignação deve aguardar o julgamento dos recursos representativos; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o exame do recurso especial no momento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação e eventual nova análise, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgamento prejudicado do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Sistema Complementar De Saúde, Litisconsorte Passivo Necessário, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1305
Processo Civil Direito Administrativo Sistema Complementar De Saúde Litisconsorte Passivo Necessário Afetação De Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1305

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR da ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1305), qualquer irresignação deve aguardar o julgamento dos recursos representativos; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o exame do recurso especial no momento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação e eventual nova análise, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgamento prejudicado do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial nesse momento processual