HC 573064 - DECISAO

HC 573064 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se destine ao controle abstrato de atos normativos, a existência de centenas de petições efetivamente protocolizadas na Vara de Execuções Penais que seriam extintas sem análise em razão do art. 10 do Ato Normativo n. 10/2020 configura efeitos concretos sobre liberdades ambulatoriais; diante do risco de extinção de direitos dos presos e da plausibilidade jurídica do pedido, a ordem foi concedida para que sejam analisadas todas as petições protocolizadas sob a égide dos atos normativos anteriores ao n. 10/2020/TJRJ, independentemente de reiteração.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Regime Diferenciado De Atendimento De Urgência (rdau), Inafastabilidade De Jurisdição, Peticionamento Eletrônico, Extinção De Feitos Sem Análise
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Regime Diferenciado De Atendimento De Urgência (rdau) Inafastabilidade De Jurisdição Peticionamento Eletrônico Extinção De Feitos Sem Análise

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 Efeitos do art. 10 do Ato Normativo n. 10/2020 do TJRJ que desconsidera petições anteriores não reiteradas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus coletivo diante de múltiplos efeitos concretos sobre liberdades ambulatoriais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se destine ao controle abstrato de atos normativos, a existência de centenas de petições efetivamente protocolizadas na Vara de Execuções Penais que seriam extintas sem análise em razão do art. 10 do Ato Normativo n. 10/2020 configura efeitos concretos sobre liberdades ambulatoriais; diante do risco de extinção de direitos dos presos e da plausibilidade jurídica do pedido, a ordem foi concedida para que sejam analisadas todas as petições protocolizadas sob a égide dos atos normativos anteriores ao n. 10/2020/TJRJ, independentemente de reiteração.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que sejam analisadas todas as petições protocolizadas sob a égide dos Atos Normativos anteriores ao n. 10/2020/TJRJ, independentemente de reiteração.
  • Publique-se.