CC 213304 - DECISAO

CC 213304 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a competência para a execução da pena cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a remessa unilateral determinada com...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE - SJ/CE; Executado: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE - SJ/CE.
Legal Topics
Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato 208/2019 (trf5), Mudança De Domicílio E Competência, Pena Restritiva De Direitos, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato 208/2019 (trf5) Mudança De Domicílio E Competência Pena Restritiva De Direitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE - SJ/CE

Suscitado

RAFAEL DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a implantação do SEEU e o Ato 208/2019 do TRF5 podem deslocar a competência para execução penal em razão do domicílio atual do executado
  2. 2 Se a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de acompanhamento da execução pelo juízo do domicílio sem deslocamento da competência (carta precatória)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a competência para a execução da pena cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a remessa unilateral determinada com fundamento no SEEU/Ato 208/2019 para deslocar essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE - SJ/CE.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.