CC 220582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - SJ/CE, suscitado. Sustenta o Juízo suscitado que "em virtude da implementação do Sistema SEEU no âmbito da jurisdição do TRF da 5ª Região, em cumprimento ao comando normativo obrigatório emergente da Resolução nº. 280 do CNJ, não cabe manter ativo em Juízos distintos, contra o mesmo apenado, mais de um processo de execução definitiva, seja via execução provisória, execução definitiva ou, ainda, por meio de acompanhamento de pena via carta precatória" (fl. 200), para depois declinar da sua competência para o Juízo federal no Estado do Rio de Janeiro, onde o apenado teria estabelecido domicílio. O Juízo suscitante, por sua vez, não entende que "o regramento dado ao novo Sistema Eletrônico de Execução Unificado no âmbito da 5ª. Região da Justiça Federal tenha o condão de se sobrepor à legislação vigente e à cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recentemente reafirmada, já agora sob a égide do aludido sistema SEEU" (fl.6), para depois suscitar o presente conflito negativo de competência. A manifestação do Ministério Público foi pela declaração de competência do Juízo suscitado, na forma da seguinte ementa (fl. 210): Execução penal. Conflito negativo de competência entre juízes subordinados a TJs diversos. Competência para o processo de execução de penas restritivas de direitos. 1.""A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011)" (CC n. 178.372/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, D Je de 25/6/2021). 2. P elo conhecimento do Conflito, para declarar que o processo de execução da pena compete ao Juízo da 12ª Vara Federal de Fortaleza/CE, o suscitado, mas incumbe ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitante, a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena imposta ao sentenciado. É o relatório. Decido. Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República. Extrai-se da decisão do Juízo suscitado que (fls. 199-201-grifei): A execução penal é disciplinada pela Lei nº 7.210 (LEP), de 11.07.1984, em conformidade com a Constituição Federal. Em 09 de abril de 2019, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Resolução nº. 280, estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento de Execuções Penais no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). O SEEU foi adotado como política nacional pelo CNJ em cumprimento à Lei 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança, e tornou-se obrigatório em todos os tribunais no final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal. Essa é a principal determinação da Resolução CNJ 280/2019. Com efeito, o art. 3º da mencionada Resolução estabelece: .. O sistema visa, através da informatização integral da execução penal, sob uma única plataforma administrada pelo CNJ, permitir aos Tribunais a unificação de procedimentos e rotinas judiciais. Com a unificação do sistema de execução penal e a consequente criação de um banco nacional de dados sobre os apenados, mostra-se possível também formular políticas públicas voltadas para um melhor funcionamento das execuções das penas e do sistema carcerário como um todo. Como se vê, o fundamento para a adoção do sistema SEEU se dá, primeiro, em razão do comando normativo obrigatório oriundo do CNJ, e, segundo, para atender os ditames constitucionais previstos na Constituição Federal em relação ao preso, com destaque à tutela dos princípios da legalidade, humanidade e da individualização das penas, impossibilidade de tempo prisão além do estabelecido na sentença e o direito à assistência jurídica adequada. Em atendimento à determinação do CNJ, o TRF 5ª Região, no Ato nº. 208/2019 regulamentou o referido sistema (SEEU), no âmbito do TRF 5ª Região e suas Seções Judiciárias, determinando a migração de todos os processos de execução para essa nova plataforma. Nos termos do art. 3º do Ato nº. 208/2019 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, interpretado em conjunto com o art. 14 do mesmo diploma infralegal, o processo de execução de pena será único, individual e indivisível, de modo a evitar que haja mais de um processo por executado, seja da mesma pena ou de pena diversa, conforme o teor do normativo que transcrevo: .. Ressalte-se o que a própria Resolução CNJ nº 280/2019 prevê em seu art. 5º: .. Como se pode perceber, em virtude da implementação do Sistema SEEU no âmbito da jurisdição do TRF da 5ª Região, em cumprimento ao comando normativo obrigatório emergente da Resolução nº. 280 do CNJ, não cabe manter ativo em Juízos distintos, contra o mesmo apenado, mais de um processo de , seja via execução provisória, execução definitiva ou, ainda, por meio de acompanhamento de execução pena via carta precatória. Também em relação à pena de multa, não cabe o processo permanecer neste Juízo Federal, uma vez que prevalece a competência para processar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, não havendo que se falar em cisão de competência para uma parte da pena. Com efeito, em face da natureza da multa de sanção penal, igualmente ao que se procede em relação à pena privativa/restritiva de liberdade, afigura-se cabível a aplicação das regras estabelecidas pelo SEEU no que tange à obrigatoriedade de existência de processo único de execução, devendo ser reunida em um único processo a execução da pena privativa/restritiva e da pena de multa. Em reforço a este entendimento, temos o comando normativo presente no art. 51 do Código Penal, que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, estabeleceu como competente para a execução da pena de multa o juiz da execução penal: .. Dessarte, no caso em apreço, não caberá a este Juízo manter o processo ativo nesta 12ª Vara Federal/CE, uma vez que o condenado reside na Rua Miranda Vale, n.º 113, apto. 101, Bairro Del Castilho - Rio de Janeiro/RJ, pelo que deverá ser declinada a competência para a Subseção Judiciária Federal cuja jurisdição abranja aquela localidade CONCLUSÃO Ante o exposto, para o processamento DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL da execução da pena definitiva estabelecida em face de . TIAGO DEBASTIANI. Por sua vez, o Juízo suscitante sustentou que (fls. 6-10-grifei): .. Com todas as vênias ao eminente Juízo da 12ª. Vara Federal de Fortaleza/ CE, mas não creio que o regramento dado ao novo Sistema Eletrônico de Execução Unificado no âmbito da 5ª. Região da Justiça Federal tenha o condão de se sobrepor à legislação vigente e à cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recentemente reafirmada, já agora sob a égide do aludido sistema SEEU, consoante os seguintes julgados: Conflito de Competência nº 170.203/RJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas (DJE 05/02/2020), Conflito de Competência nº 170280/SP, sob a relatoria do Ministro Sebastião Regis Júnior (DJE 11/02/2020), e Conflito de Competência nº 170.369/RJ, sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJE de 12/03/2020). Com efeito, o artigo 65 da LEP e o artigo 668 do CPP são expressos em afirmar a competência executiva do Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao Juiz da condenação. De tal modo, como regra, a pena deve ser executada na comarca onde o delito se consumou. Tais normas de competência executiva têm incidência tanto para os condenados a penas restritivas de direito como para aqueles condenados a pena privativa de liberdade. Todavia, em relação a estes últimos (condenados a pena privativa de liberdade), o artigo 86 da LEP permite que se instaure incidente próprio para o deslocamento da competência executiva, em prol da segurança pública ou em benefício do condenado, oportunizando que este possa cumprir sua pena em estabelecimento penal de unidade federativa distinta daquela em que foi o delito consumado. Já em relação aos condenados a penas restritivas de direito não há incidente de deslocamento de execução semelhante, restando prorrogada a competência do Juízo executivo originário mesmo nos casos em que o condenado venha a residir em local distinto daquele em que se consumou o delito e perante o qual se iniciou a execução. Por isso é que, nos casos de cumprimento de penas restritivas de direito, quando o condenado reside em localidade distinta do Juízo executivo do local da condenação, este depreca para o Juízo competente do local da residência do apenado a mera fiscalização do cumprimento daquelas penas restritivas. Não há deslocamento de competência. O Juízo executivo originário permanece competente para decidir todos os incidentes da execução e decretar a extinção de punibilidade ao término do cumprimento das penas. .. Observe-se que o novo Sistema Eletrônico de Execução Unificado não se fez acompanhar de mudança legislativa que permita o deslocamento de competência executiva almejada pelo r. Juízo da 12ª. Vara Federal de Fortaleza/CE. Não há deslocamento de competência, frise-se, uma vez que inexiste previsão legal de tal deslocamento para o cumprimento das restritivas de direito, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a mais recente, já após a implantação do SEEU/CNJ (Conflito de Competência nº 170.203/RJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas (DJE 05/02/2020), Conflito de Competência nº 170280/SP, sob a relatoria do Ministro Sebastião Regis Júnior (DJE 11/02/2020), e Conflito de Competência nº 170.369/RJ, sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJE de 12/03/2020)). O Juízo de origem deveria, pois, ressalvando sua competência executiva e decisória, ao invés de declinar referida competência para este Juízo, apenas deprecar a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito, até porque o sistema SEEU/ CNJ possui ferramenta específica para a emissão de Cartas Precatórias Eletrônicas. A matéria está tão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que os Ministros Relatores já decidem monocraticamente a propósito, por economia e celeridade processual. É o caso do Conflito de Competência nº 179446 - SP (2021/ 0142363-2), decidido monocraticamente pelo Eminente Ministro Antônio Saldanha Palheiro, tendo este concluído expressamente que: .. Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal, ao qual caberá a expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório. Consoante jurisprudência firmada na Terceira Seção, a competência para a execução penal é do juízo suscitado, porque foi onde se expediu o título condenatório definitivo, sendo irrelevante que o apenado tenha estabelecido domicílio em outro estado da Federação. Com efeito, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "a jurisprudência dessa eg. Corte é no sentido de que "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, D Je 17/11/2011)" (CC n. 178.372/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, D Je de 25/6/2021)" (fls. 212-213) No mesmo sentido, ilustrativamente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO CAPTURADO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO APENAS APÓS CONSULTA E CONCORDÂNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES. 1. A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2. A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3. Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do executado em localidade diversa, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao Juízo da prisão, sem consulta prévia. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS (suscitado). (CC n. 208.292/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTEXTO FAMILIAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, " a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". A regra, portanto, é a competência do juízo da condenação. Dessa forma, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória. 2. O simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em São Paulo e de possuir vínculos familiares naquele Estado não constitui causa legal de deslocamento da competência. Embora o art. 86 da Lei de Execução Penal admita a execução da pena em unidade federativa diversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e da concordância do juízo de destino, não se tratando de direito subjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da competência jurisdicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 219.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Assim, caberá ao Juízo suscitado a competência para a fiscalização da condenação definitiva prolatada naquela unidade da Federação pois é o local onde deve ser executada a pena, na forma do art. 65 da LEP, sendo permitida a expedição de cartas precatórias para esse fim, inclusive, por meio do próprio sistema SEEU/CNJ . Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Fortaleza, suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA