REsp 1921187 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/64 aplicam‑se exclusivamente às condutas tipificadas naquele diploma legal; sendo a penalidade imposta com fundamento em normas infralegais (Resoluções do CMN/Bacen) sem previsão suficiente na própria lei, a aplicação da sanção viola o princípio da legalidade. Dada a orientação predominante da Corte, o dissídio jurisprudencial suscitada pelo BACEN não foi conhecido (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: DANIEL MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial interposto pelo Banco Central do Brasil parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; Recurso Especial interposto pela União conhecido e improvido.
Legal Topics
Sistema Financeiro Nacional, Sanção Administrativa, Princípio Da Legalidade, Norma Infralegal, Art. 44 Da Lei 4.595/64
Administrativo Direito Financeiro Sistema Financeiro Nacional Sanção Administrativa Princípio Da Legalidade Norma Infralegal Art. 44 Da Lei 4.595/64

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

DANIEL MATONE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções do art. 44 da Lei 4.595/64 a condutas previstas em normas infralegais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de tipificação infralegal de infrações de natureza grave
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 44 pela Lei 13.506/2017

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/64 aplicam‑se exclusivamente às condutas tipificadas naquele diploma legal; sendo a penalidade imposta com fundamento em normas infralegais (Resoluções do CMN/Bacen) sem previsão suficiente na própria lei, a aplicação da sanção viola o princípio da legalidade. Dada a orientação predominante da Corte, o dissídio jurisprudencial suscitada pelo BACEN não foi conhecido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelo Banco Central do Brasil parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; Recurso Especial interposto pela União conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco Central do Brasil (na parte conhecida)
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela União