REsp 1639487 - DECISAO

REsp 1639487 - DECISAO

A proposta de afetação foi rejeitada porque a controvérsia de fundo já foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011), cuja tese é vinculante e abrange a matéria discutida; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção...

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Parties
Recorrentes: Carlos Sérgio Cândido e outros; Recorrida/interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

Carlos Sérgio Cândido e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida/interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.000/2014 é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nas ações que discutem cobertura securitária no âmbito do SFH quando se tratar de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir/figurar no polo passivo em ações sobre apólice vinculada ao FCVS
  3. 3 se o recurso especial deveria ser afetado e julgado pelo rito dos recursos repetitivos diante da jurisprudência do STF (RE 827.996, Tema 1011)

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi rejeitada porque a controvérsia de fundo já foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011), cuja tese é vinculante e abrange a matéria discutida; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o alinhamento ou não com a orientação do STF.

Court Disposition

Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • REJEITO a proposta de afetação
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte