REsp 2063664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi conhecida pelo órgão colegiado por falta de prequestionamento no tribunal a quo, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS, motivo pelo qual a alegada violação ao art. 51 do CDC não foi acolhida.

Parties
Agravante: ISRAEL BORGES MONTEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, Cobertura Do FCVS, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Cobertura Do FCVS Vícios Construtivos Prequestionamento +1 more

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Parties

ISRAEL BORGES MONTEIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas de seguro habitacional
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi conhecida pelo órgão colegiado por falta de prequestionamento no tribunal a quo, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS, motivo pelo qual a alegada violação ao art. 51 do CDC não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.