REsp 1850026 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória não integrava o objeto do recurso, de modo que a aplicação do Tema nº 1.039/STJ não impunha o sobrestamento do processo; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a...

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Parties
Embargante: ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Acolhendo Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes (modificativos).
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Pretensão Indenizatória, Prescrição, Sobrestamento, Art. 1.022 Do CPC, Tema Nº 1.039/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Vícios Construtivos Pretensão Indenizatória +4 more

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Parties

ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Acolhendo Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão referente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado pelo SFH integrava o objeto do recurso
  2. 2 Se o julgamento deveria ser sobrestado em razão do Tema nº 1.039/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória não integrava o objeto do recurso, de modo que a aplicação do Tema nº 1.039/STJ não impunha o sobrestamento do processo; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a determinação de devolução/baixa dos autos e restabelecer o acórdão que deu provimento ao agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes (modificativos).

Orders

  • Tornar sem efeito a determinação de devolução/baixa dos autos à origem.
  • Restabelecer o acórdão de e-STJ fls. 2.245/2.251 que deu provimento ao agravo interno em recurso especial.