REsp 2168851 - ACORDAO

REsp 2168851 - ACORDAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o STJ entendeu que (i) a cobrança do CES é válida quando prevista contratualmente, inclusive em contratos anteriores à Lei 8.692/1993, e (ii) a existência de taxa de juros efetiva paralela à nominal não implica automaticamente anatocismo, o qual decorre da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: José Romão; Autor: Solange Brito Rodrigues Romão; Réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por unanimidade.
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa De Juros Efetiva, Anatocismo, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Tabela Price, TR, Pes/cp
Direito Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Taxa De Juros Efetiva Anatocismo Repetição De Indébito Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Romão

Autor

Solange Brito Rodrigues Romão

Autor

Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial em contratos celebrados antes da Lei n. 8.692/1993
  2. 2 Se a estipulação de taxa de juros efetiva paralela à nominal configura anatocismo
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela Price e verificação de capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o STJ entendeu que (i) a cobrança do CES é válida quando prevista contratualmente, inclusive em contratos anteriores à Lei 8.692/1993, e (ii) a existência de taxa de juros efetiva paralela à nominal não implica automaticamente anatocismo, o qual decorre da capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos; assim restabeleceram-se a manutenção da taxa pactuada e a possibilidade de aplicação do CES.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por unanimidade.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante à taxa de juros, mantida tal como pactuada, e reconhecer a possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES).