REsp 1632651 - DECISAO

REsp 1632651 - DECISAO

Diante da consolidação da tese no RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e sobre a competência da Justiça Federal quando houver manifestação de interesse, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação (manutenção ou...

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Parties
Agravante: ALCEBIADES PIJACK e outros; Agravado: Liberty Seguros S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1011/stf)

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Parties

ALCEBIADES PIJACK e outros

Agravante

Liberty Seguros S/A

Agravado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014

Ratio Decidendi

Diante da consolidação da tese no RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e sobre a competência da Justiça Federal quando houver manifestação de interesse, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação (manutenção ou alteração do acórdão) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é conhecido e a decisão agravada é reconsiderada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.