REsp 1681925 - DECISAO

REsp 1681925 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ: o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura pelo FCVS; o PES não serve para corrigir o saldo devedor, aplicando-se apenas às prestações; a TR pode ser utilizada se prevista contratualmente; o CES pode ser cobrado quando pactuado; a atualização do saldo precede a amortização (Súmula 450/STJ); não há limitação legal de juros remuneratórios a 10%; questões sobre anatocismo na Tabela Price não são reexamináveis na via estreita do recurso especial devido à Súmula 7; e as alegações sobre conversão salarial e Plano Collor eram genéricas, sem indicação de dispositivo federal violado, o que impede o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Plano De Equivalência Salarial (pes), Coeficiente De Equivalência Salarial (ces), Taxa Referencial (tr), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tabela Price, Anatocismo, Repetição Do Indébito, Amortização E Atualização Do Saldo Devedor, Súmulas (450/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Plano De Equivalência Salarial (pes) Coeficiente De Equivalência Salarial (ces) +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH com cobertura pelo FCVS
  2. 2 Possibilidade de utilização do PES/coeficiente de equiparação salarial para atualização do saldo devedor
  3. 3 Possibilidade de utilização da TR como índice de correção do saldo devedor em contratos anteriores a Lei 8.177/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ: o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura pelo FCVS; o PES não serve para corrigir o saldo devedor, aplicando-se apenas às prestações; a TR pode ser utilizada se prevista contratualmente; o CES pode ser cobrado quando pactuado; a atualização do saldo precede a amortização (Súmula 450/STJ); não há limitação legal de juros remuneratórios a 10%; questões sobre anatocismo na Tabela Price não são reexamináveis na via estreita do recurso especial devido à Súmula 7; e as alegações sobre conversão salarial e Plano Collor eram genéricas, sem indicação de dispositivo federal violado, o que impede o...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.