REsp 1692572 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, a competência é da Primeira Seção/Justiça Federal; a integração da Caixa à lide desloca a competência federal nos termos da Tese 2 do Tema 1.011/...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando haja possível comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Efeito da integração da Caixa Econômica Federal na lide e deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 Distinção entre apólice pública vinculada ao FCVS e apólice privada (Ramo 68) quanto à competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, a competência é da Primeira Seção/Justiça Federal; a integração da Caixa à lide desloca a competência federal nos termos da Tese 2 do Tema 1.011/ STF e Súmula 150/STJ; se a controvérsia envolve apólice privada (Ramo 68) sem afetar o FCVS, a competência é estadual; e questões de liquidez da dívida dependem de exame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada