AREsp 2434695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do julgado para reconhecer legitimidade da Caixa Econômica Federal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Polo Passivo Arguido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sistema Financeiro De Habitação, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Reexame Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo Arguido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do julgado para reconhecer legitimidade da Caixa Econômica Federal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa.