AREsp 2027188 - DECISAO

AREsp 2027188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem, reconhecendo-se a tempestividade do agravo; contudo, ao examinar o recurso especial verificou-se que a alegação de ilicitude do mandado de busca e apreensão não foi devidamente prequestionada nem enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF e óbices de prequestionamento, e a tese relativa à ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CHARLES JAMES MOCOCK; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sistema Nacional De Armas, Ilicitude Das Provas, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Sistema Nacional De Armas Ilicitude Das Provas Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Prequestionamento Tempestividade De Recurso Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES JAMES MOCOCK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta nulidade do mandado de busca e apreensão (art. 243, III, CPP)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem, reconhecendo-se a tempestividade do agravo; contudo, ao examinar o recurso especial verificou-se que a alegação de ilicitude do mandado de busca e apreensão não foi devidamente prequestionada nem enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF e óbices de prequestionamento, e a tese relativa à ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 592-593
  • Conheço do agravo regimental