HC 947672 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece que os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, tornando inaplicável o princípio da consunção; além disso, o reconhecimento da consunção exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties: Paciente: MICHAEL SOARES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Sistema Nacional De Armas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Sistema Nacional De Armas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Consunção Concurso Formal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
2 Distinção dos bens jurídicos tutelados pelos arts. 14 e 16 (incolumidade pública e segurança pública)
3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação do paciente pelos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 em concurso formal