HC 658649 - DECISAO

HC 658649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por competência do juízo de origem (juízo de execução/juízo estatal) para decidir sobre a necessidade e conveniência da prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal; ao juízo federal cabe apenas aferir a regularidade formal do pedido, não o juízo...

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Parties
Agravante: CHAULES VOLBAN POZZEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Competência Jurisdicional Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame de juízo de valor do juízo de origem
  3. 3 alegação de nulidade por falta de oportunidade de manifestação da defesa e extemporaneidade do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por competência do juízo de origem (juízo de execução/juízo estatal) para decidir sobre a necessidade e conveniência da prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal; ao juízo federal cabe apenas aferir a regularidade formal do pedido, não o juízo de valor sobre os fundamentos da transferência/renovação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus